CARTA ABERTA À POPULAÇÃO

PARQUE NACIONAL ALTOS DA MANTIQUEIRA O Projeto/Proposta de criação e implantação do PARQUE NACIONAL ALTOS DA MANTIQUEIRA, elaborado pelo INSTITUTO CHICO MENDES/ MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (ICMBIO/MMA), ESTÁ ILEGAL, incompleto, e PRECISA SER IMEDIATAMENTE SUSPENSO.
É um projeto que fere direitos fundamentais da propriedade e coloca as autoridades locais, agricultores afetados e toda a população, em total constrangimento moral.A ausência da descrição técnico-jurídica da área do Parque é uma ilegalidade que transforma o aludido projeto num instrumento de violência e abuso aos direitos dos cidadãos, passível de punição judicial e indenização por danos morais. A Lei das Desapropriações é clara no sentido de que o poder público tem o dever de descrever tecnicamente o imóvel a ser desapropriado (limites e confrontações), fixando-lhe o justo valor. O Projeto do Parque Nacional Altos da Mantiqueira, além de não descrever os limites da área a ser desapropriada, disponibilizou na internet mapas imprecisos (que não fornecem aos proprietários das terras envolvidas a real situação do seu imóvel, ou seja, se está ou não está dentro do Parque). Com isso, o cidadão fica sem a possibilidade de defesa perante a atitude do poder público (isso também é proibido por lei). A ausência de um pré-estaqueamento dos limites do Parque gera os mesmos efeitos da ilegalidade e do constrangimento. Mesmo nas áreas consideradas bairros com alta densidade populacional, que, segundo o Projeto foram excluídas do Parque, não houve um trabalho de orientação, de visitação, de demarcação dos limites do Parque, insuflando nessas populações um estado de insegurança, medo, desconfiança sobre seu patrimônio e seu futuro (isso é constrangimento). Não é concebível que o poder público aja desta forma, trazendo a insegurança aos cidadãos; suas ações devem conter os princípios da constitucionalidade, da legalidade, da transparência, da objetividade, entre outros.Da mesma forma, e por outro lado, o aludido Projeto do Parque não apresentou qualquer estudo sócio-econômico, ou seja, não demonstra os impactos sociais do desemprego, do desabrigo de famílias, e suas conseqüências. Por este aspecto, também é ilegal, posto que deixa de colocar na balança o real interesse público de preservar o meio ambiente, diante dos impactos sociais resultantes (o interesse público em desapropriar qualquer área tem, sempre, que ser justificado sob todos os aspectos). Ressalta-se que, com as ilegalidades cometidas pelo Projeto, e os danos morais daí resultantes, existem fortes indícios de que o Poder Judiciário, acionado por aqueles que se sentem lesados, determine ao Ministério do Meio Ambiente e ao Instituto Chico Mendes, o pagamento de indenizações morais (o que seria um desnecessário gasto de dinheiro público face à irresponsabilidade de poucos inadvertidos criadores do Projeto).Há, ainda, que ser ressaltado o notório descaso com os demais Parques Nacionais que, sem recursos, sofrem desgastes de toda monta. Não houve, no Projeto, a nomeação/empenho da verba para as referidas indenizações das desapropriações (em vários casos de desapropriações o Governo não pagou aos proprietários os valores prometidos). Nem mesmo foi discriminado no Projeto o corpo de funcionários responsáveis por seu manejo e cuidado, nem a forma da investidura nesses cargos públicos.Por todas essas ilegalidades e equívocos, cabe ao MMA/ICMBIO retratar-se perante a população e, imediatamente, determinar a SUSPENSÃO DO PROJETO, até que tais irregularidades sejam sanadas. Cabe a todo Cidadão resguardar a correta atuação do poder público, o ordenamento jurídico do País, e os direitos de todos. O HOMEM DO CAMPO É A BASE DE TODA CIVILIZAÇÃO. CONSULTE SEMPRE UM PROFISSIONAL DO DIREITO.TRANSMITA ESTA MENSAGEM.

Texto de Carly Junqueira
http://mineirices.blogspot.com/2009/12/alerta-criacao-do-parque-nacional-altos.html